Termos de Uso

1. Quem fornece o serviço

O Climvia é fornecido por climvia, CNPJ 32.523.541/0001-90. Atendimento: suporte@climvia.com.br.

2. O que é o serviço

O Climvia é um sistema on-line para organizar e registrar a elaboração, a emissão e o acompanhamento de Planos de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com cadastros, agenda, ordens de serviço, checklists, não conformidades, relatórios, portal do cliente e assinatura na tela.

O Climvia é uma ferramenta de gestão documental. Ele não presta serviço de engenharia, não indica responsável técnico, não emite laudo e não atesta conformidade legal. Um documento gerado pelo sistema não é prova de que a manutenção foi feita nem de que o sistema de climatização está regular.

3. Conta e acessos

• A empresa que se cadastra indica um administrador, responsável pelos usuários que convida e pelos perfis que atribui.
• Cada pessoa usa a própria conta e guarda a própria senha. O acesso compartilhado compromete a autoria dos registros.
• Os dados informados no cadastro precisam ser verdadeiros e mantidos atualizados.

4. Responsabilidades técnicas e legais do usuário

Cabem à empresa usuária e aos profissionais dela, e não à plataforma:

• avaliar quais exigências se aplicam a cada instalação, incluindo a Lei nº 13.589/2018, a Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e as normas técnicas pertinentes;
• manter responsável técnico habilitado quando exigido, como nos sistemas com capacidade acima de 5 TR (60.000 BTU/h), e a respectiva documentação de responsabilidade técnica no conselho profissional;
• conferir e aprovar o conteúdo do PMOC, inclusive atividades e periodicidades sugeridas pelo sistema, que são referências a serem revisadas;
• garantir a veracidade de dados técnicos, medições, fotos, execuções e assinaturas registrados.

5. Documentos e inteligência artificial

Os documentos são montados a partir dos dados registrados pelos usuários, com regras e modelos fixos. O Climvia não usa inteligência artificial para gerar, revisar ou aprovar documentos. Se isso mudar, os usuários serão informados antes, e estes Termos serão atualizados.

6. Assinatura eletrônica

A assinatura na tela é eletrônica, registrada com nome, CPF, traçado, data, hora e IP, e não usa certificado ICP-Brasil. Ao usá-la, os usuários aceitam esse meio como válido para comprovar autoria e integridade entre si, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. Cabe a quem usa o documento verificar se o destinatário, especialmente um órgão público, exige outro tipo de assinatura.

7. Uso aceitável

• Não é permitido registrar informação falsa, simular execução de serviço ou usar o sistema para fraudar documentos.
• Não é permitido tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites ou prejudicar a disponibilidade do serviço.
• Só insira dados pessoais de terceiros quando tiver base legal para isso.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca e a identidade visual pertencem a climvia ou a seus licenciantes. Os dados inseridos continuam sendo da empresa usuária, que autoriza o tratamento necessário para prestar o serviço.

9. Planos, teste gratuito e pagamento

Os preços, limites e funcionalidades são os mostrados na página de planos no momento da contratação. Empresas novas têm 14 dias de teste gratuito, que começam quando o cartão de crédito é cadastrado no Mercado Pago. Nada é cobrado durante o teste: a primeira cobrança do plano escolhido é feita automaticamente no fim dele. Se a assinatura for cancelada antes do fim do teste, nada é cobrado e o acesso continua até a data em que o teste terminaria. O pagamento é recorrente e processado pelo Mercado Pago. Sem assinatura ativa, a conta fica em modo somente leitura: os dados continuam disponíveis para consulta, mas não é possível alterá-los.

10. Cancelamento e reembolso

• A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento em Assinatura. As próximas cobranças são encerradas, e o acesso continua até o fim do período já pago.
• Quando a contratação pela internet se enquadrar no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a desistência pode ser feita em até 7 dias da contratação, com devolução dos valores pagos, pelo mesmo meio da contratação ou por suporte@climvia.com.br.
• Fora do prazo de desistência, os valores de períodos já iniciados não são reembolsados, e o acesso continua até o fim do período pago. Há reembolso, total ou proporcional conforme o caso, em cobrança em duplicidade, cobrança feita depois do cancelamento, outra cobrança indevida ou falha do serviço que impeça o uso e não seja corrigida em prazo razoável. O pedido é feito pelo e-mail de atendimento e respondido em até 5 dias. Quando aprovado, o estorno é feito pelo Mercado Pago, no mesmo meio de pagamento, e o prazo para o valor aparecer depende da operadora ou do banco.
• O cancelamento não apaga dados. Eles podem ser consultados em modo somente leitura e seguem a Política de Privacidade.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é oferecido para uso contínuo, mas não há garantia de funcionamento ininterrupto nem percentual mínimo de disponibilidade. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou falha de internet, hospedagem ou outros provedores. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado pelo e-mail de atendimento, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com resposta em até 5 dias. Recomendamos guardar cópia dos documentos importantes.

A plataforma responde pelos danos causados por falha do próprio serviço, nos termos da lei. Não responde por conteúdo inserido pelos usuários, por decisão técnica do profissional nem por exigência legal que caiba ao proprietário ou ao responsável técnico. Nada aqui afasta direito garantido ao consumidor. Em contratos com pessoa jurídica consumidora, a indenização só pode ser limitada em situações justificáveis, como prevê o art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Nos contratos com pessoa jurídica, e quando a lei permitir, a indenização total fica limitada ao valor pago ao Climvia nos 12 meses anteriores ao fato que a originou. Esse limite considera a natureza do serviço, uma ferramenta de gestão documental, e o preço cobrado. Ele não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, a contratos com consumidor pessoa física, a direitos dos titulares de dados pessoais nem a outras situações em que a lei proíba a limitação.

12. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes Termos, fraude ou risco à segurança, com aviso prévio sempre que possível. Depois do encerramento, os dados seguem o prazo informado na Política de Privacidade, e documentos e registros que precisam ser mantidos por lei não são apagados de imediato.

13. Atendimento e conflitos

Dúvidas e reclamações: suporte@climvia.com.br, com resposta em até 5 dias. Aplica-se a legislação brasileira. Foro: Comarca de Curitiba/PR, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o garantir.